A Lei da Palmada foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, com o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre casos de violência contra crianças e adolescentes.
A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona “maus-tratos”, mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.A partir da aprovação, os parlamentares da Casa terão um prazo para se manifestem sobre a necessidade de votação em plenário. Caso a votação pela comissão seja considerada conclusiva, o projeto irá diretamente para o Senado.
O texto do projeto de lei 7.672/2010 foi modificado ontem (13) pela relatora Teresa Surita (PMDB-RR) — o termo “castigo corporal” foi substituído por “agressão física” –, o que não agradou os representantes dos direitos da criança e do adolescente e causou polêmica, adiando a apreciação para hoje.
Após mais um dia de debate, firmou-se consenso em torno da expressão “castigo corporal”.
Houve um destaque no texto para que a palavra “sofrimento” fosse suprimida da definição de castigo físico (ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão), mas a sugestão foi negada pela maioria dos deputados.
A solução textual de Surita agradou os segmentos envolvidos no debate, que se sentiram contemplados pelo projeto de lei.
As mudanças no texto da relatora teriam sido feitas após reunião da deputada com líderes da bancada evangélica na Casa –desfavoráveis ao uso do termo “castigo”, argumentando que o projeto levaria a ingerência demasiada no âmbito das famílias.
Teresa Surita negou que tenha havido discordância entre membros da comissão e da bancada evangélica. Segundo ela, eles “só estavam querendo conhecer o projeto” e contribuíram para aperfeiçoar o texto final.
De acordo com o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), representante dos evangélicos, em nenhum momento a bancada teve o intuito de vetar o projeto.
“Agradeço a relatora por ter melhorado o texto. Agora ficou bonito”, disse Feliciano.
Sobre uma possível ingerência da Secretaria de Direitos Humanos na troca dos termos do projeto, que não teria gostado da supressão da palavra “castigo”, Teresa Surita afirmou que foram aceitas sugestões de diversas instâncias, como na elaboração de qualquer projeto de lei
