terça-feira, 29 de novembro de 2011

Prefeito de Manoel Urbano Francisco Mendes Propõe Regime Estatutário a Servidores Municipais

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             O Prefeito de Manoel Urbano Francisco Mendes Reuniu-se na ultima sexta feira dia 25, com algumas lideranças e sindicatos dos servidores municipais, para propor mudanças na parte funcional dos servidores municipais, a proposta feita pelo prefeito e sair do regime celestista para o Regime estatutário, no encontro foi firmado que o prefeito iria até a cidade de Rio Branco em busca técnicos na área para provavelmente realiza um seminário com todos servidores municipais.
            Veja um pouco o que significa um Regime estatutário: É uma lei (federal, estadual ou municipal) que dita as regras de admissão, exercício e carreira de cargo público de órgão/instituição de qualquer esfera do poder estatal (federal, estadual ou municipal). Segundo a Constituição, o ingresso em cargo público deve obedecer concurso público de provas, ou de provas e títulos. A principal característica do regime estatutário é proporcionar estabilidade após 3 anos de serviço em período de estágio probatório, conseguindo o servidor o direito de não ser exonerado arbitrariamente, salvo decisão final de processo administrativo onde se observou ampla defesa e contraditório.