Conforme o MPE, a conduta “violou claramente a Constituição Federal, a Constituição Acreana, a Lei Complementar n.158/2006 e os princípios administrativos que devem preponderar na Administração Pública”.
Como consta na ação, o caso foi classificado como uma aberração administrativa, tendo em vista que o servidor público passou a acumular ilegalmente cargos incompatíveis entre si, lesando o interesse público e frustrando a confiança da coletividade.
Jonathan Xavier foi nomeado para o cargo de Procurador-Geral em 2009, com efeito retroativo a 05 de janeiro, sendo exonerado em maio do mesmo ano.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou processo para investigar o caso, e concluiu em seu relatório, que a contratação foi irregular, já que membros da Defensoria Pública estão proibidos de exercer a advocacia. O prefeito e o ex-procurador foram condenados.
O promotor Rodrigo Fontoura de Carvalho requer a perda da função pública do prefeito Wagner Sales, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração paga indevidamente, além da proibição pelo prazo de três anos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
As mesmas sanções deverão ser aplicadas a Jonathan Xavier Donadoni, como prevê a Lei de Improbidade Administrativa.
Fonte: juruaonline
